REsp 1949998 - DECISAO

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Os recorridos, na condição de proprietário e de pessoa jurídica que administrava farmácia conveniada ao Programa Farmácia Popular e que receberam verbas públicas federais, enquadram-se como agentes públicos por equiparação nos termos dos arts. 1º (parágrafo único), 2º e 3º da Lei 8.429/92; portanto, têm legitimidade passiva para responder a ação de improbidade e a extinção do processo por ilegitimidade passiva foi reformada, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Avandevê Antonio dos Santos; Recorrido: S A Drogarias Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público Federal Provido Pelo Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Da Demanda
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Agente Público Por Equiparação, Programa Farmácia Popular Do Brasil
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Agente Público Por Equiparação Programa Farmácia Popular Do Brasil

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Avandevê Antonio dos Santos

Recorrido

S A Drogarias Ltda - ME

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público Federal Provido Pelo Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Da Demanda

Legal Issues

  1. 1 Se particular que recebeu recursos públicos pode ser equiparado a agente público para fins da Lei n. 8.429/92
  2. 2 Se a ausência de agente público no polo passivo determina a extinção da ação de improbidade
  3. 3 Interpretação dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 8.429/92

Ratio Decidendi

Os recorridos, na condição de proprietário e de pessoa jurídica que administrava farmácia conveniada ao Programa Farmácia Popular e que receberam verbas públicas federais, enquadram-se como agentes públicos por equiparação nos termos dos arts. 1º (parágrafo único), 2º e 3º da Lei 8.429/92; portanto, têm legitimidade passiva para responder a ação de improbidade e a extinção do processo por ilegitimidade passiva foi reformada, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade passiva dos recorridos (Avandevê Antonio dos Santos e S A Drogarias Ltda - ME)