AREsp 1924633 - DECISAO

AREsp 1924633 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu que as cooperativas Unimed, embora autônomas, se apresentam ao consumidor como marca de abrangência nacional e, pela teoria da aparência, respondem solidariamente; a cláusula de abrangência territorial é abusiva na hipótese, havia recusa injustificada de cobertura causando dano moral, e o acórdão regional segue a jurisprudência da Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Cooperativas, Teoria Da Aparência, Cláusula De Abrangência Territorial, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Cooperativas Teoria Da Aparência Cláusula De Abrangência Territorial +4 more

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva das cooperativas Unimed
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência e existência de solidariedade entre as cooperativas Unimed
  3. 3 Abusividade da cláusula de abrangência territorial em planos de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu que as cooperativas Unimed, embora autônomas, se apresentam ao consumidor como marca de abrangência nacional e, pela teoria da aparência, respondem solidariamente; a cláusula de abrangência territorial é abusiva na hipótese, havia recusa injustificada de cobertura causando dano moral, e o acórdão regional segue a jurisprudência da Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo, em juízo de retratação, e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)