REsp 1656435 - DECISAO

REsp 1656435 - DECISAO

O imóvel foi adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida e o contrato de mútuo prevê acompanhamento das obras pela engenharia da CEF, evidenciando que a Caixa atuou como agente executor/gestor do programa; assim, a Caixa tem legitimidade para responder pelos vícios de construção, devendo o acórdão recorrido ser reformado e os autos retornarem à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: ALINE CORDELIA ACIOLI BARACHO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Papel Da Caixa Econômica Federal
Direito Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Papel Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

ALINE CORDELIA ACIOLI BARACHO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios de construção de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 se a atuação da Caixa como agente executor do programa atrai competência da Justiça Federal
  3. 3 distinção entre atuação da Caixa como mero agente financeiro e como agente executor de políticas federais de habitação

Ratio Decidendi

O imóvel foi adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida e o contrato de mútuo prevê acompanhamento das obras pela engenharia da CEF, evidenciando que a Caixa atuou como agente executor/gestor do programa; assim, a Caixa tem legitimidade para responder pelos vícios de construção, devendo o acórdão recorrido ser reformado e os autos retornarem à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder pelos vícios de construção do imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida
  • Retornar os autos à instância de origem para prosseguimento do feito