AREsp 1714154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o revolvimento da decisão sobre a legitimidade passiva do garantidor hipotecário demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Garantidor Hipotecário, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Garantidor Hipotecário Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do garantidor hipotecário
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ausência de similitude fática que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o revolvimento da decisão sobre a legitimidade passiva do garantidor hipotecário demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.