AREsp 1956123 - DECISAO

AREsp 1956123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), determinadas questões não foram prequestionadas atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a controvérsia sobre legitimidade passiva fundamenta-se em norma estadual (Lei Estadual nº 3.189/1999), impedindo o reexame nesta Corte por aplicação analógica da Súmula 280/STF e pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DANIELE GERALDO RIBEIRO; Agravante: EDINA RIBEIRO FIGUEIREDO; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf Por Analogia), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf Por Analogia) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DANIELE GERALDO RIBEIRO

Agravante

EDINA RIBEIRO FIGUEIREDO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro baseada na Lei Estadual nº 3.189/1999
  3. 3 Ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), determinadas questões não foram prequestionadas atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a controvérsia sobre legitimidade passiva fundamenta-se em norma estadual (Lei Estadual nº 3.189/1999), impedindo o reexame nesta Corte por aplicação analógica da Súmula 280/STF e pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial