AREsp 1968257 - DECISAO

AREsp 1968257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos na fundamentação recursal: indicação genérica do dispositivo legal apontado como violado, ausência de prequestionamento da tese, não comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255 do RISTJ, e incidência da Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL SAD-PREV; Recorrido: Município de Santo Antônio do Descoberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Recolhimento Previdenciário, Correção Monetária E Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Recolhimento Previdenciário Correção Monetária E Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL SAD-PREV

Agravante

Município de Santo Antônio do Descoberto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos na fundamentação recursal: indicação genérica do dispositivo legal apontado como violado, ausência de prequestionamento da tese, não comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255 do RISTJ, e incidência da Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.