AREsp 1885246 - DECISAO

AREsp 1885246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual apreciou fundamentadamente a questão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão demonstrou que o acordo foi celebrado com a Aymoré, restando o Banco Santander ilegítimo no polo passivo; além disso, o recorrente não prequestionou a matéria federal indicada nem apontou dispositivos legais, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: MARCELO LAMARQUES NUNES; Réu: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Omissão E Contradição (art. 1.022 Ncpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Legitimidade Passiva Omissão E Contradição (art. 1.022 Ncpc) Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 284 STF

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Parties

MARCELO LAMARQUES NUNES

Autor

BANCO SANTANDER S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 oposição de omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco Santander por suposta solidariedade no mesmo conglomerado econômico
  3. 3 falta de prequestionamento por não indicação de dispositivos legais (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual apreciou fundamentadamente a questão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão demonstrou que o acordo foi celebrado com a Aymoré, restando o Banco Santander ilegítimo no polo passivo; além disso, o recorrente não prequestionou a matéria federal indicada nem apontou dispositivos legais, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00, com fulcro no art. 85, § 11, do NCPC.