REsp 1950096 - DECISAO

REsp 1950096 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o banco, atuando como mero agente financeiro, não responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; além disso, não houve demonstração do...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO GOMES DA SILVA; Apelante/parte Ré No Acórdão Recorrido: JNK Empreendimentos; Ré/instituição Financeira Agravada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Seguimento De Recurso Especial (negativa De Processamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Dano Moral, Súmulas Do STJ (súm. 7, Súm. 83, Súm. 5, Súm. 568), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Da Habitação (programa Minha Casa Minha Vida) Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual +5 more

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Parties

LUCIANO GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

JNK Empreendimentos

Apelante/parte Ré No Acórdão Recorrido

Banco do Brasil

Ré/instituição Financeira Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Seguimento De Recurso Especial (negativa De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a instituição financeira responder solidariamente pelos atrasos e danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel quando atuou apenas como agente financeiro?
  2. 2 Houve demonstração suficiente de afronta a dispositivos legais para processamento de recurso especial?
  3. 3 Foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida para interposição do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o banco, atuando como mero agente financeiro, não responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e vedando o reexame de matéria probatória conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se