REsp 1171308 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (relator Negou Seguimento)

Legal Issues

1. 1 Ilegitimidade passiva da entidade de previdência privada (AEROS) para figurar no polo passivo de ação que impugna indisponibilidade de bens ex lege
2. 2 Admissibilidade do recurso especial: ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
3. 3 Aplicação do art. 71 da Lei n. 6.435/77 quanto à indisponibilidade decorrente do ato que decretar a intervenção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação dos requisitos de admissibilidade: as razões não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, a jurisprudência e a Lei n. 6.435/77 (art.71 e §1º) estabelecem que a decretação de indisponibilidade decorre do ato de intervenção e competia ao interventor executar tal medida, de modo que a AEROS foi reconhecida ilegitima para figurar no polo passivo, e a eventual alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Recurso especial não conhecido
• Mantida a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade da ré