AREsp 1712258 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relevantes não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, reconhecer a ilegitimidade exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: empresa recorrente; Recorrido: parte recorrida; Requerida: requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Contratos Imobiliários, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Contratos Imobiliários Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

empresa recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

requeridas

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da corretora imobiliária
  3. 3 responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relevantes não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, reconhecer a ilegitimidade exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo