REsp 1956651 - DECISAO

REsp 1956651 - DECISAO

Aplicando o entendimento da Primeira Seção do STJ de que serviços ou entidades que são apenas destinatários da arrecadação configuram mera subvenção econômica e não detêm capacidade tributária ativa, concluiu-se que a legitimidade passiva, para fins da ação que discute a contribuição salário-educação, deve recair sobre a União, que arrecada e tem competência tributária; assim, reconheceu-se a legitimidade passiva da União Federal e determinou-se sua inclusão no polo passivo do feito.

Parties
Recorrente: AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S.A. e OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da União Federal, incluindo-a no feito.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contribuição Para O Salário Educação, Contribuições Destinadas a Terceiros, Subvenção Econômica, Base De Cálculo (folha De Salários)
Tributário Processual Civil Financeiro Legitimidade Passiva Contribuição Para O Salário Educação Contribuições Destinadas a Terceiros Subvenção Econômica Base De Cálculo (folha De Salários)

Case Brief

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Parties

AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S.A. e OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a União Federal é legítima para figurar no polo passivo em ação que discute a contribuição salário-educação
  2. 2 se entidades destinatárias de subvenção econômica (p.ex. FNDE, SEBRAE) são legítimas passivas nas ações sobre contribuições a elas destinadas

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Primeira Seção do STJ de que serviços ou entidades que são apenas destinatários da arrecadação configuram mera subvenção econômica e não detêm capacidade tributária ativa, concluiu-se que a legitimidade passiva, para fins da ação que discute a contribuição salário-educação, deve recair sobre a União, que arrecada e tem competência tributária; assim, reconheceu-se a legitimidade passiva da União Federal e determinou-se sua inclusão no polo passivo do feito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da União Federal, incluindo-a no feito.

Orders

  • Incluir a União Federal no polo passivo da ação
  • Publique-se