AREsp 1779929 - DECISAO

AREsp 1779929 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte para exame do recurso especial e, quanto ao mérito da admissibilidade, o pedido não foi acolhido porque a matéria relativa à legitimidade passiva estava acobertada pela coisa julgada reconhecida no título executivo ou, alternativamente, careceu de prequestionamento por ausência de oposição de embargos declaratórios, inviabilizando o conhecimento do recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF e na jurisprudência sobre preclusão e prequestionamento.

Parties
Agravante: Serviço Social do Comércio - SESC Administração Regional do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prescrição, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução De Sentença Legitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Serviço Social do Comércio - SESC Administração Regional do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 preclusão de matéria de ordem pública e efeito preclusivo da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 limites da discussão de legitimidade passiva em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte para exame do recurso especial e, quanto ao mérito da admissibilidade, o pedido não foi acolhido porque a matéria relativa à legitimidade passiva estava acobertada pela coisa julgada reconhecida no título executivo ou, alternativamente, careceu de prequestionamento por ausência de oposição de embargos declaratórios, inviabilizando o conhecimento do recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF e na jurisprudência sobre preclusão e prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.