AREsp 1968953 - DECISAO

AREsp 1968953 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria (art. 17 do CPC e art. 3º do CDC) não foi examinada pelo Tribunal de origem nem apontada como omissa em embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte: UNIMED NATAL; Parte: UNIMED CENTRO OESTE E TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

UNIMED NATAL

Parte

UNIMED CENTRO OESTE E TOCANTINS

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam de unidades cooperativas da rede Unimed
  2. 2 violação dos arts. 17 do CPC e 3º do CDC alegada pelo agravante
  3. 3 aplicação da teoria da aparência e responsabilidade solidária entre cooperativas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria (art. 17 do CPC e art. 3º do CDC) não foi examinada pelo Tribunal de origem nem apontada como omissa em embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.