REsp 1900496 - DECISAO

REsp 1900496 - DECISAO

Por medida de economia processual e para assegurar uniformidade jurisdicional, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao juízo de origem e a manutenção da suspensão até o trânsito em julgado de determinados IRDRs ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se, após o fim da suspensão, a disciplina...

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Parties
Recorrente: Carlos José Ribeiro Raimundo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Processual
Outcome
Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manutenção da suspensão até o julgamento dos IRDRs ou da Controvérsia n.º 247/STJ
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, PASEP, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr), Controvérsia Repetitiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Prescrição PASEP Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr) +1 more

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Parties

Carlos José Ribeiro Raimundo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Processual

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP?
  2. 2 A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32?
  3. 3 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual?

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para assegurar uniformidade jurisdicional, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao juízo de origem e a manutenção da suspensão até o trânsito em julgado de determinados IRDRs ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se, após o fim da suspensão, a disciplina dos arts. 987, § 2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para eventual negativa de seguimento ou juízo de retratação.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manutenção da suspensão até o julgamento dos IRDRs ou da Controvérsia n.º 247/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter os autos suspensos até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs indicados ou até o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ