REsp 1907035 - DECISAO

REsp 1907035 - DECISAO

Por razões de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os feitos que abordam as mesmas controvérsias relacionados ao PASEP devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n. 247 no STJ; após o término da suspensão aplicar-se-ão as regras do CPC/15 para negar seguimento ou para juízo de retratação conforme o acórdão recorrido coincida ou diverja da tese fixada no precedente qualificado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n. 247/STJ
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Judicial, PASEP, Prescrição, Irdr/sirdr, Controvérsia N. 247/stj
Administrativo Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Judicial PASEP Prescrição Irdr/sirdr +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em ações que discutem falha na prestação do serviço relativa a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP (art. 205 CC ou art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações relativas a desfalques em conta do PASEP

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os feitos que abordam as mesmas controvérsias relacionados ao PASEP devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n. 247 no STJ; após o término da suspensão aplicar-se-ão as regras do CPC/15 para negar seguimento ou para juízo de retratação conforme o acórdão recorrido coincida ou diverja da tese fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n. 247/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Mantenham-se os autos suspensos até que ocorra: (i) o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs indicados ou (ii) o julgamento do mérito da Controvérsia n. 247/STJ (REsp n. 1.895.936/TO e REsp n. 1.895.941/TO)