REsp 1892523 - DECISAO

REsp 1892523 - DECISAO

Para garantir uniformidade e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, com observância dos arts. 982, §3º e 1.029, §4º do CPC/15 e, após o término da suspensão, aplicação dos arts. 987, §2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até O Julgamento Dos Irdrs/controvérsia 247
Outcome
Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento; devolvo os autos ao Tribunal de origem e determino a manutenção da suspensão até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, PASEP, Contas Vinculadas, Irdr/sirdr, Suspensão De Recursos, Repetitivo/controvérsia 247
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição PASEP Contas Vinculadas Irdr/sirdr +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até O Julgamento Dos Irdrs/controvérsia 247

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs. art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (data de ciência do desfalque vs. data do último depósito)

Ratio Decidendi

Para garantir uniformidade e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, com observância dos arts. 982, §3º e 1.029, §4º do CPC/15 e, após o término da suspensão, aplicação dos arts. 987, §2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento; devolvo os autos ao Tribunal de origem e determino a manutenção da suspensão até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem