REsp 1902074 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento, em razão do que decido a seguir. Trata-se de RECURSO ESPECIAL manejado por ELEODORA GARCIA BENEDETTI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriosassim ementado (fls. 132-133, e-STJ):. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA. DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. BANCO DO BRASIL S. A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 173 CF/88. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA A REGIME HÍBRIDO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MAS SUJEITA A CONTROLE POSITIVO DO ESTADO. PREVALÊNCIA DA VONTADE ESTATAL NA CONSTITUIÇÃO DO BANCO DO BRASIL S. A. COMO AGENTE FINANCEIRO PAGADOR. ART. 5º, LEI COMPLEMENTAR N. 8/1970. PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO. POSTULADO INEXISTENTE NA CRIAÇÃO, GESTÃO E EXTINÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O Banco do Brasil S/A., como sociedade de economia mista, possui regime jurídico híbrido, e esse traço diferenciador, em relação a instituições financeiras essencialmente privadas, lhe propicia a aplicação de privilégios concedidos à fazenda pública em relações em que sua atuação seja determinada pelo desempenho de serviço determinado por lei, como é o caso da administração dos recursos do PASEP nas contas individuais abertas na forma da LC n. 8/1970. 2. Considerada a estrutura do Fundo PASEP, o Banco do Brasil S/A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas relativas ao mencionado fundo contábil, porque atua como mero agente financeiro pagador. A gestão dos recursos que constituem esse fundo de natureza financeira é de responsabilidade do Conselho Diretor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que delibera sobre a aplicação de índices de correção monetária e de taxa dejuros remuneratórios aplicáveis ao saldo credor das contas individuais dos participantes cadastrados. Em contrapartida pela realização dos serviços afetos à condição de agente pagador exclusivo do PASEP, o Banco do Brasil S/A. recebe comissão fixada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, conforme previsão do art. 5º da LC n. 8/1970. Enfim, carece de legitimidade passiva a instituição financeira que na relação de direito material constituída pelo Programa PASEP desempenha, frente aos cotistas individuais, simples função de agente pagador remunerado. 3. Apelação conhecida e desprovida. É o relatório. A questão jurídica referente à legitimidade do Banco do Brasil para responder por falha no serviço relativa às contas vinculadas ao PASEP foi objeto da Suspensão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça aos processos que possuem como objeto as seguintes questões: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Além disso, a matéria foi trazida ao STJ na Controvérsia n.º 247 (REsp n.º 1.895.936/TO e REsp n.º 1.895.941/TO) que ainda se encontra pendente de afetação para julgamento repetitivo. Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem, para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito, viabilizando, assim, a observação uniforme da decisão. Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverão ser encaminhados para os Tribunais Superiores, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local. Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 982, § 3º e 1.029, § 4º do CPC/15, para que sejam mantidos suspensos até que ocorra uma das duas hipóteses a seguir (o que acontecer primeiro): 1) o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Corte; 2) o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ (REsp n.º 1.895.936/TO e REsp n.º 1.895.941/TO). Após o fim da suspensão, determino a aplicação da disciplina processual dos arts. 987, § 2º, 1039 e 1040 do CPC/15, de modo a que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se.