REsp 1899433 - DECISAO

REsp 1899433 - DECISAO

Retratação da decisão de fls. 373/375 e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem, com manutenção da suspensão até que ocorra o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ; finda a suspensão aplicar-se-ão os arts. 987, § 2º, 1039 e 1040...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos
Outcome
Decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua manutenção suspensa até trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; decisão de fls. 373/375 retratada.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Suspensão Por Irdr/sirdr, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Controvérsia Repetitiva (controvérsia N.º 247)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas sobre contas vinculadas ao PASEP?
  2. 2 Qual prazo prescricional aplica-se às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta PASEP (art. 205 CC ou art. 1º do Decreto 20.910/32)?
  3. 3 Qual é o termo inicial da prescrição: data do conhecimento do titular ou data do último depósito na conta PASEP?

Ratio Decidendi

Retratação da decisão de fls. 373/375 e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem, com manutenção da suspensão até que ocorra o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ; finda a suspensão aplicar-se-ão os arts. 987, § 2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a tese do Tribunal Superior.

Court Disposition

Decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua manutenção suspensa até trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; decisão de fls. 373/375 retratada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Devolvo os autos ao Tribunal de origem.