REsp 1895163 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento, em razão do que decido a seguir. Trata-se de RECURSO ESPECIAL manejado peloBANCO DO BRASIL S/A contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S. A. contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais fundada na ausência de atualização monetária do saldo devido a título de PIS/PASEP bem como na existência de saques indevidos, reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual (Comarca de Crateús/CE), diante da presença da instituição financeira (sociedade de economia mista) no polo passivo da demanda. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois seria a única responsável pelos depósitos dos valores referentes ao PASEP. Alega que, com a publicação do Decreto 4.751/2003, que tratou do Fundo PIS/PASEPcriado pela Lei Complementar 26/1975, consolidou-se a administração do PASEP, em conjunto com o PIS, por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído por membros designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, o que corrobora a legitimidade passiva da União. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 0810085-06.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, j. 30/07/2019; PJE 0800095-89.2019.4.05.8104, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. 19/08/2019; PJE 0810296-42.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 09/04/2019. 5. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa jurídica sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, inciso I, CF/1988), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art.64, § 3º, do CPC/2015, conforme já determinado na sentença. 6. Apelação desprovida (e-STJ, fl. 264). É o relatório. A questão jurídica referente à legitimidade do Banco do Brasil para responder por falha no serviço relativa às contas vinculadas ao PASEP foi objeto da Suspensão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça aos processos que possuem como objeto as seguintes questões: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Além disso, a matéria foi trazida ao STJ na Controvérsia n.º 247 (REsp n.º 1.895.936/TO e REsp n.º 1.895.941/TO) que ainda se encontra pendente de afetação para julgamento repetitivo. Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem, para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito, viabilizando, assim, a observação uniforme da decisão. Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverão ser encaminhados para os Tribunais Superiores, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local. Diante do exposto, retrato-me da decisão de fl. 364/367, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 982, § 3º e 1.029, § 4º do CPC/15, para que sejam mantidos suspensos até que ocorra uma das duas hipóteses a seguir (o que acontecer primeiro): 1) o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Corte; 2) o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ (REsp n.º 1.895.936/TO e REsp n.º 1.895.941/TO). Após o fim da suspensão, determino a aplicação da disciplina processual dos arts. 987, § 2º, 1039 e 1040 do CPC/15, de modo a que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se.