REsp 1908038 - DECISAO

REsp 1908038 - DECISAO

Por medida de economia processual e para assegurar uniformidade de decisões, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se após a suspensão a disciplina dos arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para eventual negativa de seguimento ou juízo de retratação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Para Observância De Sirdr/irdr
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até resolução dos IRDRs indicados ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Competência Jurisdicional, Sirdr/irdr, Controvérsia De Recursos Repetitivos, Pis/pasep, Responsabilidade Por Má Gestão De Contas Vinculadas
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Competência Jurisdicional Sirdr/irdr +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Para Observância De Sirdr/irdr

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falha na prestação de serviço relativa a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal (art.205 CC) ou quinquenal (art.1º Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Qual o termo inicial do prazo prescricional: conhecimento do desfalque (actio nata) ou data do último depósito

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para assegurar uniformidade de decisões, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se após a suspensão a disciplina dos arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para eventual negativa de seguimento ou juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até resolução dos IRDRs indicados ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem