REsp 1864828 - DECISAO

REsp 1864828 - DECISAO

Em razão da existência de incidente/controversias para uniformização da matéria (SIRDR 71 e Controvérsia n.º 247/STJ) e para evitar decisões dissonantes, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos respectivos IRDRs/IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após a suspensão, deverão ser aplicadas as normas do CPC/15 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Ré: UNIÃO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Para Uniformização De Jurisprudência (sirdr/irdr/controvérsia)
Outcome
Decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço Bancário, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr), Controvérsia N.º 247/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO

Ré

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Para Uniformização De Jurisprudência (sirdr/irdr/controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas sobre contas vinculadas ao PASEP?
  2. 2 A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submetese ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32?
  3. 3 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito?

Ratio Decidendi

Em razão da existência de incidente/controversias para uniformização da matéria (SIRDR 71 e Controvérsia n.º 247/STJ) e para evitar decisões dissonantes, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos respectivos IRDRs/IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após a suspensão, deverão ser aplicadas as normas do CPC/15 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ

Orders

  • Retrato-me da decisão de fls. 460/463
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem