REsp 1899404 - DECISAO

REsp 1899404 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos que tratam da mesma controvérsia até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se a disciplina dos dispositivos do CPC/15 citados.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido (órgão Julgador Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; aplicação das disposições do CPC/15 indicadas pelo juízo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Suspensão Por Irdr/sirdr, Pis/pasep, Conta Vinculada, Julgamento Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Prescrição Suspensão Por Irdr/sirdr Pis/pasep Conta Vinculada +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido (órgão Julgador Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda relativa a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável ao pedido de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP: art. 205 do Código Civil (decenal) ou art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (quinquenal)
  3. 3 Qual o termo inicial para contagem da prescrição: conhecimento do titular dos desfalques ou data do último depósito

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos que tratam da mesma controvérsia até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se a disciplina dos dispositivos do CPC/15 citados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; aplicação das disposições do CPC/15 indicadas pelo juízo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.