REsp 1894445 - DECISAO

REsp 1894445 - DECISAO

Por medida de economia processual e para uniformização da jurisprudência, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; findada a suspensão, aplicar-se-á a disciplina dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15 para negar seguimento ao recurso se houver coincidência com a tese do Tribunal Superior ou para proceder ao juízo de retratação caso contrário.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Parte: UNIÃO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão)
Outcome
Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; revoga a decisão que havia determinado o sobrestamento anterior.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Conta Vinculada Ao PASEP, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr), Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Conta Vinculada Ao PASEP Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO

Parte

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em contas do PASEP (art. 205 do CC vs art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da contagem do prazo prescricional (conhecimento do titular vs data do último depósito)

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para uniformização da jurisprudência, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; findada a suspensão, aplicar-se-á a disciplina dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15 para negar seguimento ao recurso se houver coincidência com a tese do Tribunal Superior ou para proceder ao juízo de retratação caso contrário.

Court Disposition

Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; revoga a decisão que havia determinado o sobrestamento anterior.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.