REsp 1904912 - DECISAO

REsp 1904912 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se após a suspensão a disciplina dos arts. 987, § 2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com o precedente qualificado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que torna sem efeito o sobrestamento e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com manutenção da suspensão até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, PASEP, Irdr/sirdr, Controvérsia N.º 247/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição PASEP Irdr/sirdr Controvérsia N.º 247/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.
  2. 2 A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.
  3. 3 O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se após a suspensão a disciplina dos arts. 987, § 2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com o precedente qualificado.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito o sobrestamento e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com manutenção da suspensão até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.