REsp 1905723 - DECISAO

REsp 1905723 - DECISAO

Para evitar decisões conflitantes e em nome da economia processual, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem e permanecer suspensos até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se na sequência a disciplina dos arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos
Outcome
Decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que mantém os processos suspensos até o trânsito em julgado de IRDRs indicados ou até o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ; determina aplicação posterior dos arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Prescrição, IRDR, Controvérsia 247, Princípio Da Congruência, Princípio Da Não Surpresa, Teoria Da Causa Madura, Dilação Probatória, Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva PASEP Prescrição IRDR Controvérsia 247 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art.205 CC vs art.1º Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (conhecimento do desfalque vs data do último depósito)

Ratio Decidendi

Para evitar decisões conflitantes e em nome da economia processual, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem e permanecer suspensos até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se na sequência a disciplina dos arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que mantém os processos suspensos até o trânsito em julgado de IRDRs indicados ou até o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ; determina aplicação posterior dos arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento (fls. 1420/1422) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que os autos sejam mantidos suspensos até ocorrer: 1) o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI; ou 2) o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ (REsp...