REsp 1921828 - DECISAO

REsp 1921828 - DECISAO

Verificada a existência de decisão determinando o sobrestamento nacional (SIRDR 71/TO) que abrange a matéria discutida no recurso, o relator tornou sem efeito decisão anterior e determinou a suspensão do presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento, com aguardo na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Suspenso (sobrestado Nos Termos Do SIRDR 71/to)
Outcome
Decisão torna sem efeito decisão anterior e determina a suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento do SIRDR 71/TO
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), Suspensão De Processos Por Sirdr/irdr, PASEP
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual) Suspensão De Processos Por Sirdr/irdr +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Suspenso (sobrestado Nos Termos Do SIRDR 71/to)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete à prescrição decenal (art. 205 CC) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Qual é o termo inicial da contagem do prazo prescricional (data do conhecimento dos desfalques ou data do último depósito)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de decisão determinando o sobrestamento nacional (SIRDR 71/TO) que abrange a matéria discutida no recurso, o relator tornou sem efeito decisão anterior e determinou a suspensão do presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento, com aguardo na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Court Disposition

Decisão torna sem efeito decisão anterior e determina a suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento do SIRDR 71/TO

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 385/386
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO; autos aguardam na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público