REsp 1920385 - DECISAO

REsp 1920385 - DECISAO

Em razão da existência de decisões qualificadas sobre a matéria (SIRDR/IRDR e Controvérsia n.º 247/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, ficando assentado, na origem, que a competência para realizar a atualização monetária dos valores de conta vinculada ao PASEP pertence ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto n. 9.978/2019, e não ao Banco do Brasil S/A.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito a determinação anterior de sobrestamento, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e ordena que os autos sejam mantidos suspensos até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; determina aplicação, após suspensão,...
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Conta Vinculada Ao PASEP, Suspensão Por Sirdr/irdr, Atualização Monetária
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Conta Vinculada Ao PASEP Suspensão Por Sirdr/irdr Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Competência para atualização monetária dos valores de contas vinculadas ao PASEP (Banco do Brasil versus Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às demandas por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs art. 1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Em razão da existência de decisões qualificadas sobre a matéria (SIRDR/IRDR e Controvérsia n.º 247/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, ficando assentado, na origem, que a competência para realizar a atualização monetária dos valores de conta vinculada ao PASEP pertence ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto n. 9.978/2019, e não ao Banco do Brasil S/A.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a determinação anterior de sobrestamento, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e ordena que os autos sejam mantidos suspensos até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; determina aplicação, após suspensão,...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem