REsp 1966578 - DECISAO

REsp 1966578 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, afigura-se ausência de omissão, e a União possui legitimidade passiva, nos termos da teoria da asserção e da jurisprudência que reconhece legitimidade da União e do DNIT em demandas por...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Estado de Sergipe; Recorrido: Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO); Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Competência Dos Juizados Especiais Federais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO)

Recorrido

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 aplicação da teoria da asserção para verificação da legitimidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, afigura-se ausência de omissão, e a União possui legitimidade passiva, nos termos da teoria da asserção e da jurisprudência que reconhece legitimidade da União e do DNIT em demandas por danos decorrentes de acidentes em rodovias federais; eventual revolvimento de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.