REsp 1954487 - DECISAO

REsp 1954487 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após o fim da suspensão, aplicar-se-ão os arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15, para, conforme o caso, negar seguimento ao recurso ou proceder ao juízo de retratação.

Parties
Recorrente: PAULO JOSÉDOS SANTOS; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Para Aguardar Decisão Dos Irdr/controvérsia
Outcome
Decisão que determinou o sobrestamento tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão De Demandas Repetitivas (sirdr/irdr), Devolução Ao Tribunal De Origem
Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Contribuições Sociais (pis/pasep) Legitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Suspensão De Demandas Repetitivas (sirdr/irdr) Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO JOSÉDOS SANTOS

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Para Aguardar Decisão Dos Irdr/controvérsia

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda relativa a conta vinculada ao PASEP?
  2. 2 A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32?
  3. 3 Qual é o termo inicial da prescrição: a data em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito na conta vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após o fim da suspensão, aplicar-se-ão os arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15, para, conforme o caso, negar seguimento ao recurso ou proceder ao juízo de retratação.

Court Disposition

Decisão que determinou o sobrestamento tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão dos autos até o ocorrido de uma das hipóteses indicadas (trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ)