REsp 1909692 - DECISAO

REsp 1909692 - DECISAO

Por existência de IRDR/SIRDRs e de controvérsia repetitiva pendentes (Controvérsia n.º 247/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos para assegurar uniformidade de decisões; após a decisão dos incidentes repetitivos aplicar-se-á a disciplina dos arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: MARIA PAULINA PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs/decisões indicadas ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, PASEP, Suspensão Por Irdr/controvérsia Repetitiva, Agente Pagador
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário/financeiro Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição PASEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA PAULINA PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento (art. 205 CC vs art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 termo inicial da prescrição (consciência do titular vs data do último depósito)

Ratio Decidendi

Por existência de IRDR/SIRDRs e de controvérsia repetitiva pendentes (Controvérsia n.º 247/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos para assegurar uniformidade de decisões; após a decisão dos incidentes repetitivos aplicar-se-á a disciplina dos arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs/decisões indicadas ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem