AREsp 1858136 - DECISAO

AREsp 1858136 - DECISAO

Por razão de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do feito até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se as normas do CPC/15 para o processamento após o fim da suspensão (negado seguimento se houver coincidência com a tese do Tribunal Superior ou juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Recorrente: ALDAIR VILARINHO FERREIRA GOMES; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão que determinou o sobrestamento tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Conta Vinculada Ao PASEP, Atualização Monetária, Saques Indevidos, Sirdr/irdr, Controvérsia Repetitiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição Conta Vinculada Ao PASEP Atualização Monetária Saques Indevidos +2 more

Case Brief

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Parties

ALDAIR VILARINHO FERREIRA GOMES

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP (saques indevidos, desfalques, ausência de aplicação dos rendimentos do Conselho Diretor)?
  2. 2 A pretensão ao ressarcimento pelos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32?
  3. 3 Qual é o termo inicial para contagem do prazo prescricional: dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito na conta vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Por razão de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do feito até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se as normas do CPC/15 para o processamento após o fim da suspensão (negado seguimento se houver coincidência com a tese do Tribunal Superior ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Decisão que determinou o sobrestamento tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manutenção da suspensão dos autos até que ocorra: (i) o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs indicados ou (ii) o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ (REsp nº 1.895.936/TO e REsp nº 1.895.941/TO).