REsp 1915107 - DECISAO

REsp 1915107 - DECISAO

Por razões de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua manutenção suspensa até o trânsito em julgado de decisões dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, a fim de permitir aplicação uniforme da solução que venha a ser fixada; após esse evento, aplicar-se-á a disciplina processual prevista no CPC/15 para eventual seguimento ou retratação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Para Aguardar Irdr/controvérsia Repetitiva
Outcome
Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o trânsito em julgado de decisões dos IRDRs indicados ou até julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; aplicação posterior dos arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Prescrição, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Controversia Repetitiva (controvérsia N.º 247)
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Passiva PASEP Prescrição Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Controversia Repetitiva (controvérsia N.º 247)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Para Aguardar Irdr/controvérsia Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda relativa a conta vinculada ao PASEP?
  2. 2 A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art.1º do Decreto nº 20.910/32?
  3. 3 Qual é o termo inicial da prescrição: ciência do titular dos desfalques ou data do último depósito na conta individual vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua manutenção suspensa até o trânsito em julgado de decisões dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, a fim de permitir aplicação uniforme da solução que venha a ser fixada; após esse evento, aplicar-se-á a disciplina processual prevista no CPC/15 para eventual seguimento ou retratação.

Court Disposition

Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o trânsito em julgado de decisões dos IRDRs indicados ou até julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; aplicação posterior dos arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.