AREsp 1970967 - DECISAO

AREsp 1970967 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada e por insuficiência do comando normativo apontado para infirmar as conclusões do Tribunal de origem; conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, com aplicação analógica das súmulas citadas e precedentes, e majorou-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Executado: LUIZ ROBERTO RODRIGUES NANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e, por isso, não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Art. 27, § 8º Lei 9.514/97, Art. 34 CTN, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento Art. 27, § 8º Lei 9.514/97 Art. 34 CTN +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

LUIZ ROBERTO RODRIGUES NANTES

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuite do IPTU e, portanto, legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se houve prequestionamento adequado da tese federal invocada no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 26 e art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 em face do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada e por insuficiência do comando normativo apontado para infirmar as conclusões do Tribunal de origem; conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, com aplicação analógica das súmulas citadas e precedentes, e majorou-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, por isso, não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ