AREsp 1959266 - DECISAO

AREsp 1959266 - DECISAO

Por envolver responsabilidade pela prestação de serviço público de gestão do fundo e exigir exame de normas administrativas sobre atribuições da entidade gestora/operadora, do conselho diretor e da União, o relator declinou da competência para a Primeira Seção e determinou a redistribuição dos autos nos termos do art. 9º, § 1º, I, e XIV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Declínio de competência para a Primeira Seção e determinação de redistribuição dos autos.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Competência, Serviço Público, PASEP
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Prescrição Competência Serviço Público PASEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.
  2. 2 A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo qüinqüenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.
  3. 3 O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

Ratio Decidendi

Por envolver responsabilidade pela prestação de serviço público de gestão do fundo e exigir exame de normas administrativas sobre atribuições da entidade gestora/operadora, do conselho diretor e da União, o relator declinou da competência para a Primeira Seção e determinou a redistribuição dos autos nos termos do art. 9º, § 1º, I, e XIV, do RISTJ.

Court Disposition

Declínio de competência para a Primeira Seção e determinação de redistribuição dos autos.

Orders

  • Encaminhem-se os autos para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, e XIV, do RISTJ.