AREsp 1910158 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais da agravante demonstraram fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF), além de a jurisprudência do STJ reconhecer a legitimidade passiva da UNIMED Rondônia por aplicação da teoria da aparência (Súmula 83/STJ).

Parties: Agravante: UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada QUARTA Turma)
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 282 STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Stj)

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 83 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada QUARTA Turma)

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva da UNIMED Rondônia
2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial