REsp 1784937 - DECISAO

REsp 1784937 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não comprovou contribuição mensal ao plano coletivo, tendo reconhecido apenas pagamento de coparticipação, a qual, segundo jurisprudência desta Corte, não constitui contribuição para fins do art. 31 da Lei 9.656/1998; ademais, a empregadora estipulante é, em regra, ilegítima para figurar no polo passivo (Súmula 83/STJ), devendo a pretensão ser dirigida à operadora. Aplicaram-se precedentes repetitivos que tratam da contagem de tempo e da impossibilidade de considerar coparticipação como contribuição. Por fim, majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: ORLANDO PEREIRA DE SIQUEIRA; Ex Empregadora: Bridgestone; Operadora/corré: ÔMEGA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Coparticipação, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos
Direito Privado Planos De Saúde Processo Civil Legitimidade Passiva Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Coparticipação Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +2 more

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Parties

ORLANDO PEREIRA DE SIQUEIRA

Autor/recorrente

Bridgestone

Ex Empregadora

ÔMEGA SAÚDE

Operadora/corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 quanto à manutenção em plano coletivo após demissão/aposentadoria
  3. 3 se a coparticipação constitui contribuição para fins do art. 31

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não comprovou contribuição mensal ao plano coletivo, tendo reconhecido apenas pagamento de coparticipação, a qual, segundo jurisprudência desta Corte, não constitui contribuição para fins do art. 31 da Lei 9.656/1998; ademais, a empregadora estipulante é, em regra, ilegítima para figurar no polo passivo (Súmula 83/STJ), devendo a pretensão ser dirigida à operadora. Aplicaram-se precedentes repetitivos que tratam da contagem de tempo e da impossibilidade de considerar coparticipação como contribuição. Por fim, majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ORLANDO PEREIRA DE SIQUEIRA
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º