AREsp 1979299 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias discutidas (legitimidade passiva para a repetição do indébito e existência/quantificação do dano moral) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre ilegitimidade passiva da Apelada para a repetição do indébito e sobre a improcedência do pedido de danos morais por ausência de prova, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO TULLIO BRAGA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dano Moral, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Dano Moral Repetição De Indébito Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCO TULLIO BRAGA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17 do CPC (legitimidade passiva)
  2. 2 quantum do dano moral e aplicação dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias discutidas (legitimidade passiva para a repetição do indébito e existência/quantificação do dano moral) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre ilegitimidade passiva da Apelada para a repetição do indébito e sobre a improcedência do pedido de danos morais por ausência de prova, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.