AREsp 1665187 - ACORDAO

AREsp 1665187 - ACORDAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem sobre a alegação de impossibilidade de inclusão "per saltum" do agravante no polo passivo por desconsideração da personalidade jurídica de empresa que nunca foi ré, e considerando que legitimidade passiva é matéria de ordem pública não precluída quando não decidida anteriormente, impôs-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso; assim, o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido.

Parties
Agravante: EMÍLIO LOSADA RESCO; Agravado: EURO BRASIL SERVICOS PARA CONSTRUCOES LTDA (OUTRO NOME: COMPANHIA EURO-BRASIL DE ENGENHARIA E SERVICOS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (ag Int Nos Edcl) Julgamento Colegiado Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Legitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Grupo Econômico Confusão Patrimonial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMÍLIO LOSADA RESCO

Agravante

EURO BRASIL SERVICOS PARA CONSTRUCOES LTDA (OUTRO NOME: COMPANHIA EURO-BRASIL DE ENGENHARIA E SERVICOS S/A)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (ag Int Nos Edcl) Julgamento Colegiado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva do agravante constitui matéria de ordem pública e, portanto, não está preclusa quando não decidida anteriormente
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de inclusão "per saltum" do agravante no polo passivo por desconsideração da personalidade jurídica de empresa que nunca foi ré
  3. 3 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem sobre a alegação de impossibilidade de inclusão "per saltum" do agravante no polo passivo por desconsideração da personalidade jurídica de empresa que nunca foi ré, e considerando que legitimidade passiva é matéria de ordem pública não precluída quando não decidida anteriormente, impôs-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso; assim, o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada (impossibilidade de inclusão "per saltum" do agravante).