REsp 1967471 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, o FNDE é mero destinatário do produto da arrecadação da contribuição para o salário-educação e não detém a capacidade tributária ativa; assim, não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação de repetição de indébito, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar no polo passivo da presente ação.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Educação, Repetição De Indébito, Subvenção Econômica, Capacidade Tributária Ativa
Processual Civil Tributário Financeiro Administrativo Legitimidade Passiva Salário Educação Repetição De Indébito Subvenção Econômica +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE em ações de repetição de indébito da contribuição para o salário-educação
  2. 2 vinculação da legitimidade passiva à capacidade tributária ativa
  3. 3 se as normas de distribuição financeira alteram o dever de restituição integral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, o FNDE é mero destinatário do produto da arrecadação da contribuição para o salário-educação e não detém a capacidade tributária ativa; assim, não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação de repetição de indébito, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar no polo passivo da presente ação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar no polo passivo da presente ação.