REsp 1964651 - DECISAO

REsp 1964651 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ: a patrocinadora não é parte legítima para demandas estritamente vinculadas ao plano de previdência complementar; a autora havia aderido ao saldamento e cessado contribuições, inexistindo previsão regulamentar para inclusão de verbas esporádicas (horas extras) no cálculo do benefício saldado; e seria vedado ao STJ reexaminar cláusulas contratuais e prova, nos termos das Súmulas 5 e 7.

Parties
Autor: EDNA BERTOLINO BROTAS; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Complementação De Aposentadoria / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Complementação De Aposentadoria, Reflexos De Verbas Trabalhistas, Saldamento Do Plano De Benefícios, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Complementação De Aposentadoria Reflexos De Verbas Trabalhistas Saldamento Do Plano De Benefícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNA BERTOLINO BROTAS

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Complementação De Aposentadoria / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a patrocinadora possui legitimidade passiva em demandas relativas a plano de previdência complementar
  2. 2 Se horas extras reconhecidas em ação trabalhista podem integrar a base de cálculo de aposentadoria complementar saldada sem recomposição prévia das reservas matemáticas
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas no REsp 1.312.736/RS (modulação de efeitos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ: a patrocinadora não é parte legítima para demandas estritamente vinculadas ao plano de previdência complementar; a autora havia aderido ao saldamento e cessado contribuições, inexistindo previsão regulamentar para inclusão de verbas esporádicas (horas extras) no cálculo do benefício saldado; e seria vedado ao STJ reexaminar cláusulas contratuais e prova, nos termos das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se