EAREsp 1437029 - DECISAO

EAREsp 1437029 - DECISAO

O agravo foi negado porque a insurgência exige reexame de premissas fático-probatórias e da valoração das provas realizadas pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite responsabilidade da sucedente (CTEEP) e aplica prazo prescricional decenal/vintenário para ações de restituição de contribuições previdenciárias indevidas, afastando a tese da prescrição trienal invocada pela recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Demandada/parte: FUNDAÇÃO CESP; Demandado/parte: ESTADO DE SÃO PAULO; Autores: demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Repetição De Indébito De Contribuições Previdenciárias, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Repetição De Indébito De Contribuições Previdenciárias Prescrição Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Recorrente/agravante

FUNDAÇÃO CESP

Demandada/parte

ESTADO DE SÃO PAULO

Demandado/parte

demandantes

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da CTEEP e responsabilização solidária
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de contribuições previdenciárias (trienal vs. decenal/vintenária)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência exige reexame de premissas fático-probatórias e da valoração das provas realizadas pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite responsabilidade da sucedente (CTEEP) e aplica prazo prescricional decenal/vintenário para ações de restituição de contribuições previdenciárias indevidas, afastando a tese da prescrição trienal invocada pela recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.