EAREsp 1437029 - DECISAO

EAREsp 1437029 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, e as alegadas violações demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegadas afrontas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento, e a jurisprudência desta Corte afasta a prescrição trienal, aplicando prazo decenal para pedido de restituição de contribuições previdenciárias indevidas.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO CESP; Demandada/litisconsorte: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Demandantes/autores: demandantes/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição (trienal Vs. Decenal), Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Prescrição (trienal Vs. Decenal) Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente/agravante

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Demandada/litisconsorte

demandantes/autores

Demandantes/autores

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária entre Fundação CESP e CTEEP
  2. 2 alegada existência/ausência de contribuições vertidas à FUNCESP (LC 109/2001)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, e as alegadas violações demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegadas afrontas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento, e a jurisprudência desta Corte afasta a prescrição trienal, aplicando prazo decenal para pedido de restituição de contribuições previdenciárias indevidas.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.