REsp 1966099 - DECISAO

REsp 1966099 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 936 e Tema 955), que afasta a legitimidade passiva do patrocinador em demandas estritamente relacionadas ao plano de previdência complementar e condiciona a integração de reflexos trabalhistas ao benefício à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas; questões sobre recomposição, compensação e apuração do aporte atuarial devem ser examinadas na fase de cumprimento/liquidação, podendo o participante buscar ressarcimento do patrocinador na Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: AURÉLIO; Corré: FUNDAÇÃO CESP; Ré Patrocinadora: ELETROPAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Complementação De Aposentadoria, Reflexos De Verbas Trabalhistas, Recomposição De Reservas Matemáticas, Modulação De Efeitos, Compensação De Contribuições
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Complementação De Aposentadoria Reflexos De Verbas Trabalhistas Recomposição De Reservas Matemáticas Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

AURÉLIO

Autor

FUNDAÇÃO CESP

Corré

ELETROPAULO

Ré Patrocinadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do patrocinador para demandas relativas ao plano de previdência complementar
  2. 2 Inclusão de horas extras e outros reflexos trabalhistas no cálculo da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria
  3. 3 Obrigação de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas e quem deve arcar com ela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 936 e Tema 955), que afasta a legitimidade passiva do patrocinador em demandas estritamente relacionadas ao plano de previdência complementar e condiciona a integração de reflexos trabalhistas ao benefício à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas; questões sobre recomposição, compensação e apuração do aporte atuarial devem ser examinadas na fase de cumprimento/liquidação, podendo o participante buscar ressarcimento do patrocinador na Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.