REsp 1971137 - DECISAO

REsp 1971137 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão federal indicada (art. 19 da Lei 4.771/65), nos termos da Súmula 282 do STF; o Tribunal de origem, no mérito instrutório, manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do IBAMA em razão da transferência de competência pela Lei n. 11.284/06 (desde 03/03/2006) e concluiu que não houve responsabilidade civil do IBAMA pela não revalidação do PMFS, pois a demora decorreu da falta de elementos a cargo da requerente e da ausência de anuência da FUNAI até a data em que o IBAMA deixou de ser competente.

Parties
Recorrente: MADEIRAS EULIDE LTDA; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Administrativa, Omissão Administrativa, Indenização Por Demora, Prequestionamento
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Direito Processual Civil Processo Administrativo Legitimidade Passiva Competência Administrativa Omissão Administrativa Indenização Por Demora +1 more

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Parties

MADEIRAS EULIDE LTDA

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do IBAMA após transferência de competência pela Lei n. 11.284/06
  2. 2 responsabilidade civil por omissão administrativa e prazo decisório previsto na Lei n. 9.784/99
  3. 3 prequestionamento da questão federal (art. 19 da Lei 4.771/65) e óbice da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão federal indicada (art. 19 da Lei 4.771/65), nos termos da Súmula 282 do STF; o Tribunal de origem, no mérito instrutório, manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do IBAMA em razão da transferência de competência pela Lei n. 11.284/06 (desde 03/03/2006) e concluiu que não houve responsabilidade civil do IBAMA pela não revalidação do PMFS, pois a demora decorreu da falta de elementos a cargo da requerente e da ausência de anuência da FUNAI até a data em que o IBAMA deixou de ser competente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Embargos de declaração opostos pelo IBAMA rejeitados (não providos)