AREsp 1383018 - DECISAO

AREsp 1383018 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); a Lei Estadual 14.937/2003, interpretada pelo tribunal a quo, e os arts. 121 e 124 do CTN justificam a inclusão do banco como sujeito passivo solidário na certidão de dívida ativa; ademais, a controvérsia exige interpretação de legislação estadual (Lei 14.937/2003), o que torna incabível o exame no recurso especial por força da Súmula 280/STF, e a invocação do art. 110 do CTN implica matéria de natureza constitucional, de competência do STF.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Solidária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 280/stf, Art. 110 Do CTN Questão Constitucional
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Solidária Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para responder por débitos de IPVA
  2. 2 validade da previsão da Lei Estadual 14.937/2003 que atribui responsabilidade solidária ao devedor fiduciário/credor fiduciário
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a dispositivos invocados (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); a Lei Estadual 14.937/2003, interpretada pelo tribunal a quo, e os arts. 121 e 124 do CTN justificam a inclusão do banco como sujeito passivo solidário na certidão de dívida ativa; ademais, a controvérsia exige interpretação de legislação estadual (Lei 14.937/2003), o que torna incabível o exame no recurso especial por força da Súmula 280/STF, e a invocação do art. 110 do CTN implica matéria de natureza constitucional, de competência do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.