REsp 1924642 - DECISAO

REsp 1924642 - DECISAO

Por medida de economia processual e para assegurar uniformidade de entendimento sobre questões repetitivas relativas à legitimidade do Banco do Brasil, prazo prescricional aplicável e termo inicial da prescrição, os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o trânsito em julgado de determinados IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, de modo a evitar decisões conflitantes entre Cortes e possibilitar a aplicação do entendimento consolidado ao caso concreto.

Parties
Autora: Maria da Salete; Recorrente/parte Demandada: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Até Definição De Irdr/controvérsia Repetitiva
Outcome
Decisão que torna sem efeito o sobrestamento anterior, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e impõe a manutenção da suspensão dos processos até ocorrência das hipóteses indicadas (trânsito em julgado dos IRDRs listados ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, PASEP, Prescrição, Irdr/sirdr, Controvérsia Repetitiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional PASEP Prescrição Irdr/sirdr +1 more

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Parties

Maria da Salete

Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Até Definição De Irdr/controvérsia Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas sobre má administração, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional: data em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito na conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para assegurar uniformidade de entendimento sobre questões repetitivas relativas à legitimidade do Banco do Brasil, prazo prescricional aplicável e termo inicial da prescrição, os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o trânsito em julgado de determinados IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, de modo a evitar decisões conflitantes entre Cortes e possibilitar a aplicação do entendimento consolidado ao caso concreto.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito o sobrestamento anterior, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e impõe a manutenção da suspensão dos processos até ocorrência das hipóteses indicadas (trânsito em julgado dos IRDRs listados ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Devolvo os autos ao Tribunal de origem