REsp 1934244 - DECISAO

REsp 1934244 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manter o processo suspenso até que ocorra o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se no retorno a disciplina processual prevista nos artigos citados do CPC/15 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Parte: UNIÃO; Apelante (nos Autos Do Trf5): SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Processual
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado de quaisquer dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Má Gestão De Contas Vinculadas Ao PASEP, Competência (justiça Federal X Justiça Estadual), Prescrição, Incidentes De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr)
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO CIVIL Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Má Gestão De Contas Vinculadas Ao PASEP Competência (justiça Federal X Justiça Estadual) Prescrição Incidentes De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO

Parte

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NA PARAÍBA

Apelante (nos Autos Do Trf5)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Processual

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: decenal (art. 205 CC) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da prescrição: data do conhecimento do desfalque ou data do último depósito

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manter o processo suspenso até que ocorra o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se no retorno a disciplina processual prevista nos artigos citados do CPC/15 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado de quaisquer dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter os autos suspensos até que ocorra o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ