REsp 1955416 - ACORDAO

REsp 1955416 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a argumentação da agravante foi considerada deficiente, não demonstrando a inaplicabilidade das peculiaridades fáticas reconhecidas pelo tribunal de origem (ilícito contratual do empregador) que afastaram o Tema 936/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e indeferiu-se a multa por falta de conduta maliciosa.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Agravado: ELVIO CAMPISI MALFI; Corré: CESP; Corré: Fundação Cesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Revisão De Benefício Previdenciário, Tema 936/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Privada Legitimidade Passiva Revisão De Benefício Previdenciário Tema 936/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

ELVIO CAMPISI MALFI

Agravado

CESP

Corré

Fundação Cesp

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Ilegitimidade passiva do patrocinador em ações de revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema 936/STJ em razão de especificidades fáticas (ilícito contratual)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a argumentação da agravante foi considerada deficiente, não demonstrando a inaplicabilidade das peculiaridades fáticas reconhecidas pelo tribunal de origem (ilícito contratual do empregador) que afastaram o Tema 936/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e indeferiu-se a multa por falta de conduta maliciosa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.