EAREsp 1929041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não rebateram especificamente os fundamentos da decisão agravada; suas alegações quanto à ilegitimidade passiva exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ); e houve deficiência de fundamentação nas razões recursais, ensejando aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e observância da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva E Solidária Da Cadeia De Fornecimento, Incidência De Súmulas, Reexame De Prova E Fato Vedado Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva E Solidária Da Cadeia De Fornecimento Incidência De Súmulas Reexame De Prova E Fato Vedado Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas do STJ e da STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não rebateram especificamente os fundamentos da decisão agravada; suas alegações quanto à ilegitimidade passiva exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ); e houve deficiência de fundamentação nas razões recursais, ensejando aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e observância da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.