AREsp 1741073 - ACORDAO

AREsp 1741073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal se revelou deficiente por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos (Súmula 284/STF), não houve impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão quanto à legitimidade passiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: RUBENS PIVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.741.073 SP / Acórdão Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Perdas E Danos, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Súmulas
Processual Civil Civil Legitimidade Passiva Perdas E Danos Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

RUBENS PIVA JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.741.073 SP / Acórdão Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF (fundamentação recursal deficiente)
  2. 2 indicação de dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 ilegitimidade passiva do banco agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal se revelou deficiente por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos (Súmula 284/STF), não houve impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão quanto à legitimidade passiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015